STJ - AgRg no Ag 1033745 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072492-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ELEIÇÃO
MUNICIPAL. CANDIDATURA. LICENÇA COM VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033745 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072492-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público estadual.

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