STJ - AgRg no Ag 1044869 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091395-8


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE
DEPENDENTES. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044869 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091395-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, servidor público, salário-família.

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