STJ - AgRg no Ag 1042619 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091019-3


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -
PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESCABIMENTO - RENDA
AUFERIDA PELO CÔNJUGE - NECESSIDADES MATERIAIS DOS FILHOS SUPRIDAS -
OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - Tendo concluído o Tribunal "a quo" não se justificar a fixação
dos alimentos provisórios ao cônjuge (que possui renda mensal), uma
vez que o alimentante já arca com alimentos para os filhos no
montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a pretensão recursal
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
II - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado com o devido
cotejo analítico entre o julgado recorrido e os demais colacionados,
observada a similitude fática e jurídica entre eles e a correta
citação, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (RISTJ), sob pena de não conhecimento, como no
caso concreto. Registre-se, ademais, que a simples transcrição de
ementas não é hábil para a configuração da divergência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1042619 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091019-3
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação de alimentos, pretensão de fixação de alimentos provisórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›