STJ - AgRg no AgRg no Ag 1004785 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004644-0


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.
I.- A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante,
sob pena de não conhecimento de seu recurso.
II.- Embora o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil não
refira, explicitamente, à necessidade de que conste do instrumento a
cópia do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e da
respectiva certidão de intimação, os Embargos de Declaração são
parte integrante do Acórdão recorrido e sua certidão de intimação,
peça essencial na aferição da tempestividade do recurso especial.
III.- A certidão de publicação do Acórdão dos Embargos Declaratórios
não se substitui pelo serviço de informação judicial, contendo
recorte do Diário da Justiça, no qual a data da publicação não tenha
sido aposta por impressão do próprio jornal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1004785 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004644-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, traslado de peças obrigatórias.

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