STJ - AgRg no REsp 901729 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0248384-8


23/set/2008

AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser
possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que
pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
II - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o
cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo
incabível a sua utilização como índice de correção monetária do
saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador
pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de
Habitação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 901729 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0248384-8
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos ação revisional, sistema financeiro da habitação, agravo regimental improvido.

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