STJ - AgRg no REsp 916622 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0007653-8


23/set/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O acórdão está coerente com a jurisprudência desta Corte, que
entende que o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade
de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o
crédito, ensejando, apenas, o ajustamento do valor da execução ao
montante apurado na ação revisional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 916622 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0007653-8
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, embargos à execução, agravo regimental improvido.

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