STJ - AgRg no REsp 876521 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0179392-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO PADRÃO
DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL. LEGALIDADE. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas
partes, máxime quando já tiver decidido a controvérsia sob outros
fundamentos.
3 - Violação de dispositivos infraconstitucionais que não se
reconhece, tendo em conta que o acórdão recorrido foi proferido em
consonância com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual "havendo determinação legal no sentido de
que o provimento originário de cargos públicos deve se dar sempre em
classe e padrão iniciais da carreira, é lícito à Administração
alterar norma editalícia que dispõe de maneira diversa" (REsp. nº
444.581/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 28/04/03).
4.Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 876521 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0179392-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›