STJ - AgRg no Ag 655309 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0015894-4


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MEDIDA PROVISÓRIA
2.170-36 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Não é possível a capitalização mensal à luz da Medida Provisória
2.170-36, quando a referida legislação apenas é agitada nos embargos
de declaração e no recurso especial, não tendo sido analisada nos
arestos proferidos ou invocada na apelação do ora agravante. Assim,
não há fundamentação suficiente para ultrapassar a jurisprudência
antiga do Superior Tribunal de Justiça contrária à capitalização
mensal dos juros.
II. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 655309 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0015894-4
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, capitalização mensal, medida provisória 2.170-36.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›