STJ - AgRg no REsp 616687 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229950-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616687 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229950-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, complementação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›