STJ - AgRg no Ag 660515 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0028183-2


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO TAXAS CONDOMINIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA PROMITENTE COMPRADOR - DETENTOR DA POSSE DO
IMÓVEL. SÚMULAS 83 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. Na linha da orientação adotada por este Tribunal, a
responsabilidade pelas despesas de condomínio ante a existência de
promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promitente
comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das
circunstâncias de cada caso concreto. Sob esse prisma, pois, a
questão relacionada à posse do imóvel, e não só a propriedade, é
relevante para a aferição da responsabilidade por tais encargos.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 660515 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0028183-2
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, direito civil, condomínio taxas condominiais.

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