STJ - AgRg no REsp 882696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196213-3


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. QUINTOS. DIREITO À
INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO.
1 - Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do
Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica,
especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou
contraditórios do aresto hostilizado.
2 - Segundo a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de
quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período
compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001.
3 - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 882696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196213-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›