STJ - AgRg no Ag 693098 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0117785-7


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL
CARACTERIZADOS. SENTENÇA JÁ PROLATADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o CC n° 51.712/SP, Rel.
Min. Barros Monteiro, deliberou acerca do estágio processual
delimitador da respectiva incidência da nova norma constitucional de
competência, considerando-se a "eficácia imediata mas, salvo
disposição expressa, não retroativa" (CC nº 6.967-7/RJ, Rel.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE). Naquela oportunidade, fixou-se que "o
marco definidor da competência ou não da Justiça obreira é a
sentença proferida na causa. Se já foi ela prolatada pelo Juiz de
Direito por onde tramitava, a competência permanece na Justiça comum
estadual, cabendo o eventual recurso à Corte de segundo grau
correspondente. Se ainda não proferida a decisão, o feito deve,
desde logo, ser remetido à Justiça do Trabalho".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 693098 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0117785-7
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, ação de indenização.

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