STJ - AgRg no Ag 688705 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0103148-4


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO
NACIONAL. PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.
I - Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a penhora sobre
dinheiro depositado em conta-corrente.
II - Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado,
insculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil, a recusa em
aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa
liquidez. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 688705 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0103148-4
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, penhora de dinheiro, indicação de notas do tesouro nacional.

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