STJ - AgRg nos EDcl no Ag 979768 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0278667-9


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
- RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE EIVA
DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO
OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES.
I - Ao lado da verificação de que não houve violação do artigo 535,
I e II, do Código de Processo Civil, visto que o Acórdão recorrido
julgou o recurso fundamentadamente, de forma coerente, baseando-se
nas normas que entendeu aplicáveis ao caso e de acordo com o quadro
fático-probatório extraído dos autos, está a de falta de
prequestionamento dos artigos 126, 127, 128, 131, 333, I e II, e
515, § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo esses dispositivos
essenciais ao deslinde da causa. Ausência da apontada contradição.
II - A pretensão recursal relativa aos artigos 327 e 397 do Código
Civil, são inviáveis diante da impossibilidade de revolvimento do
quadro fático-probatório, incidindo no caso a Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 979768 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0278667-9
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, relação contratual.

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