STJ - HC 33637 / MG HABEAS CORPUS 2004/0016926-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE
RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECORRER EM
LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
8.072/90. LEI Nº 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA.
1 - Não pode ser conhecida a alegação de nulidade, dado que a
matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, vedada a
supressão de instância, cabendo anotar que não se trata de nulidade
absoluta, que autorizaria seu conhecimento de ofício.
2 - Diante do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o
pedido de recorrer em liberdade.
3 - Não se pode afastar a incidência do art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, pois, em consonância com o precedente do Pretório Excelso
desde o julgamento do HC nº 81.288-1/SC (DJU de 25/04/2003), os
crimes de estupro e atentado violento ao pudor, também nas suas
formas simples, isto é, das quais não resulte lesão corporal de
natureza grave ou morte, ainda que praticados com violência
presumida, são considerados hediondos, em razão do que dispõe o
artigo 1º, incisos V e VI, combinado com o artigo 2º, § 1º, da Lei
nº 8.072/90, impondo-se o desconto das penas corporais
correspondentes integralmente no regime fechado.
4 - Não merece prosperar a tese de revogação do § 1º do art. 2º da
Lei nº 8.072/90 pela Lei nº 9.455/97, diante do art. 7º do Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos, pois entende-se que o
legislador ressalvou o crime de tortura dentre aqueles cuja
reprimenda corporal deveria ser cumprida integralmente em regime
fechado.
5 - Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33637 / MG HABEAS CORPUS 2004/0016926-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, estupro, ausência de intimação do advogado.

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