STJ - AgRg nos EDcl no REsp 839155 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068150-3


23/set/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não
há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou
negativa de prestação jurisdicional.
II - Capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela;
cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos
determinados pela SUSEP; reajuste das prestações se em
desconformidade com o critério de reajustamento do Plano de
Equivalência Salarial por Categoria Profissional: Incidência da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III - É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor
de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, desde que
prevista ou, ainda, quando pactuada no mesmo índice aplicável à
caderneta de poupança.
IV - O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe
sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo
5º mesmo diploma normativo, não estabelecendo, portanto, limitação
da taxa de juros.
V - É legal o critério de amortização da dívida realizado
posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de
mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
VI- É “possível a utilização do CES – Coeficiente de Equiparação
Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES – Plano de
Equivalência Salarial.” (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004).
VII - Devolução dos valores pagos a maior pelo mutuário. Incidência
da Súmula 282 do Pretório Excelso.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 839155 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068150-3
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

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