STJ - HC 102904 / SP HABEAS CORPUS 2008/0065051-2


29/set/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12, C/C
O ART. 18, I, AMBOS DA LEI Nº 6.368/1976. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA.
POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 40, I, DA NOVA LEI DE DROGAS.
DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO
AGENTE. RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, tem
reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de
Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito
material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu
dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado
retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali
previstos.
2 - No caso, o tema não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem,
muito embora devesse fazê-lo, visto que a apelação foi julgada em 10
de outubro de 2006, quando já estava em vigor o aludido dispositivo,
cuja observância é obrigatória, evidenciado, assim, o
constrangimento ilegal.
3 - O novo coeficiente mínimo, de 1/6, estabelecido no artigo 40,
I, da Lei nº 11.343/2006, para as hipóteses - como a presente - de
transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes, igualmente
norma de caráter material, deve incidir na espécie, já que mais
benéfico ao agente, afastando-se, portanto, a majoração de 1/3
aplicada pelas instâncias ordinárias com base na legislação
anterior.
4 - Concedida anteriormente a ordem no HC nº 104.728/SP, também
impetrado pelo paciente, para restabelecer a decisão do Juiz das
Execuções que lhe deferiu a progressão para o regime semi-aberto no
feito de que se cuida, resta prejudicada a irresignação no ponto.
5 - Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, deferida
parcialmente para determinar que o Tribunal Federal da 3ª Região se
manifeste sobre a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo, ainda,
considerar como sendo de 1/6 o percentual da majorante relativa à
transnacionalidade do tráfico, nos termos do artigo 40, I, do mesmo
diploma.

Tribunal STJ
Processo HC 102904 / SP HABEAS CORPUS 2008/0065051-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes, art.

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