STJ - RMS 21066 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0200334-6


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
A QUALQUER TEMPO. LEI ESTADUAL Nº 11.817/2000. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º
DO DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE.
1 - A norma geral que disciplina a prescrição em favor da Fazenda
Pública, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser
afastada no caso, fazendo incidir a regra especial invocada pelos
impetrantes (artigo 40 da Lei Estadual nº 11.817/2000), que traduz
expressa vontade do legislador em possibilitar a anulação da pena
disciplinar "a qualquer tempo", desde que atendidos os requisitos
exigidos pela legislação de regência.
2 - Precedentes.
3 - Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21066 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0200334-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, processo disciplinar, pena.

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