STJ - AgRg no REsp 1043388 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066784-5


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
READMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO DE EFEITOS
PERMANENTES. DECADÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o prazo
decadencial para o ajuizamento da ação mandamental é contado da
ciência inequívoca, pelo impetrante, do ato impugnado.
2. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver
relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato
comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS
nº 23.136/PB, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 6/5/2005)
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043388 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066784-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público militar.

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