STJ - EDcl nos EDcl no Ag 820039 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188164-0


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL - CARÁTER INFRINGENTE - OBJETIVO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO
- INVIABILIDADE - RECURSO ENVIADO POR FAX - VIA ORIGINAL DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTA ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS -
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de
admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo
regimental quando se afere seja seu único objetivo a modificação do
teor da decisão embargada, como na hipótese.
II - Afere-se que a petição do recurso especial foi enviada via fax
no último dia do prazo legal de 15 (quinze) dias, mas a via original
foi protocolada 9 (nove) dias depois, isto é, além dos 5 (cinco)
dias permitidos pela legislação pertinente, restando configurada sua
intempestividade, visto que, conforme a assente jurisprudência desta
Corte, cabe ao recorrente trazer a lume todos os documentos, por
completo, para a verificação dos requisitos de admissibilidade, no
momento da interposição do recurso especial e dentro do prazo legal,
não se admitindo juntada posterior para comprovação acerca da
tempestividade do apelo excepcional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 820039 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188164-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, caráter infringente.

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