TST - AIRR e RR - 109718/2003-900-04-00


29/fev/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECL A MANTE HORA EXTRA SÚMULA Nº 126/TST - DE S PROVIMENTO O acórdão regional consignou que a jornada extraordinária não restou comprovada. Entendimento diverso ensejaria o reexame do conjunto probatório. Aplicação da Súmula n° 126 do TST. CHEQUE-RANCHO INTEGRAÇÃO CO M PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - R E GULAMENTO - DESPROV I MENTO Estando a decisão fundamentada em dispositivo regulamentar, não há como divisar violação, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, uma vez que, em nenhum momento, aludidas normas tiveram seus cont e údos infirmados pelo acórdão regi o nal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE - DE S PROVIMENTO Os descontos referentes ao Imposto de Renda e à Previdência Social se dão por força de Lei - n os 8.541/92 e 8.212/91. Não restou demonstrada violação a dispositivo legal ou constitucional, tampouco foi col a cionado aresto servível. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 109718/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i agravo de instrumento do recl a mante hora extra, de s provimento o.

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