STJ - AgRg no REsp 931742 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0049528-6


23/set/2008

AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I -A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à
"ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
contrato sob exame, ainda que anterior à Lei n. 8.177/1991, desde
que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, critério
este avençado" (EDclEREsp nº 453.600/DF, Corte Especial, Relator o
Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 24/4/06).
II - Decidiu a Corte Especial, no EREsp nº 218.426/SP, que o
reajuste no mês de março de 1990 deve ser pelo IPC de 84,32%.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 931742 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0049528-6
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos ação revisional, sistema financeiro da habitação, agravo regimental improvido.

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