STJ - AgRg no REsp 974669 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186080-5


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 207 DO STJ -
INAPLICABILIDADE.
I - É imprescritível o direito de o filho, mesmo havendo pai
registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto
genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se
aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu
transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da
Criança e do Adolescente em vigor. Precedentes.
II - Na espécie, não houve supressão de instância, visto que o
Tribunal de origem julgou recurso de agravo de instrumento,
reformando, por maioria, decisão interlocutório, não sentença de
mérito, como exigido pelo artigo 530 do Código de Processo Civil,
não incidindo, por isso, a Súmula 207 desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974669 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186080-5
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, família, ação de investigação de paternidade.

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