STJ - AgRg no REsp 920406 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0013253-2


23/set/2008

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO . AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Os dispositivos trazidos no especial não foram prequestionados.
II - Quanto às ilegalidades dos encargos contratuais, não merecem
exame nesta Corte, ou mesmo no Tribunal de origem, tendo em vista
que não ultrapassado o requisito temporal para a propositura da ação
de consignação em pagamento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 920406 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0013253-2
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos ação consignatória, sistema financeiro da habitação, agravo regimental improvido.

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