STJ - AgRg no REsp 1057337 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0102640-4


23/set/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDC, ART. 43, § 2º. EXISTÊNCIA DE
OUTRO REGISTRO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.
I - Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme orientação da
Segunda Seção desta Corte, "quem já é registrado como mau pagador
não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome
como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp
1.002.985/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008).
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057337 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0102640-4
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos ação de indenização, danos morais, inscrição em cadastro de inadimplentes.

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