STJ - AgRg no REsp 1060453 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0112776-2


24/set/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ALÉM
DA FRANQUIA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01.01.2006. SÚMULA 357/STJ.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1060453 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0112776-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos administrativo, serviço de telefonia, discriminação dos pulsos além da franquia.

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