STJ - AgRg no Ag 1047966 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102508-7


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º-D DA LEI
Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL, CONQUANTO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047966 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102508-7
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, exceção de pré-executividade.

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