STJ - RMS 24721 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0178544-8


29/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O
PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cabe à parte interessada opor Embargos Declaratórios, na
hipótese de omissão do Tribunal em analisar ponto por ela invocado,
que possa ser essencial ao deslinde da controvérsia, por ser este o
recurso cabível para sanar referido vício.
2. A citação dos demais aprovados não se faz necessária, uma vez
que os efeitos de eventual concessão da segurança não incidiriam
sobre eles, em razão do entendimento, já pacificado por esta Corte,
de que os habilitados em certame público não possuem direito
subjetivo à nomeação, mas tão-somente uma mera expectativa de
direito.
3. A Constituição previu duas ordens de direito ao candidato
devidamente aprovado em concurso público: o direito de precedência,
dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos
aprovados em concurso superveniente e o direito de convocação por
ordem descendente de classificação de todos os aprovados.
4. A jurisprudência mais abalizada já assentou a orientação de que
referidos direitos estão condicionados ao poder discricionário da
Administração quanto à conveniência e oportunidade do chamamento dos
aprovados, salvo se ficar comprovado nos autos que houve a
contratação de pessoal, de forma precária, dentro da validade do
concurso, para o preenchimento de vagas existentes, hipótese que não
se coaduna com a presente.
5. Recurso Ordinário desprovido, em consonância com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo RMS 24721 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0178544-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público para o provimento de cargo de técnico judiciário, direito à nomeação.

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