STJ - RMS 24975 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198308-8


29/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO BANCO DE RESERVAS DO RECURSOS HUMANOS.
AUSÊNCIA DE VAGAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal previu duas ordens de direito ao
candidato devidamente aprovado em um concurso público: (a) o direito
de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação
aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o direito
de convocação por ordem descendente de classificação de todos os
aprovados.
2. A jurisprudência mais abalizada sobre o tema já assentou a
orientação de que referidos direitos subjetivos estão condicionados
ao poder discricionário da Administração, quanto à conveniência e
oportunidade da convocação dos aprovados, de sorte que a aprovação
em concurso público gera mera expectativa de direito ao habilitado.
3. Todavia, a habilitação em concurso público dentro do número de
vagas previstas no Edital, convalida a mera expectativa em direito
subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu.
4. Diante da inexistência da previsão de vagas abertas no Edital
em questão, o recorrente não possui direito líqüido e certo à
nomeação, mas mera expectativa de direito, em que pese sua aprovação
em primeiro lugar, máxime se tendo em conta que, no prazo de
validade do certame, não se abriu vaga específica para o cargo em
que se deu a habilitação do recorrente.
5. Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo RMS 24975 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0198308-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público destinado ao preenchimento do banco de reservas do, ausência de vagas pré-existentes.

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