STJ - AgRg no REsp 972891 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172038-0


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE
JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS.
NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 355/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972891 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0172038-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, inovação de tese jurídica.

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