STJ - EDcl no AgRg no Ag 904168 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120926-2


24/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AGRAVO REGIMENTAL DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. MULTA. ART. 538 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES.
1. "De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são
cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado
como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.
2. A oposição de embargos declaratórios em agravo regimental em
recurso especial, requerendo a manifestação dessa Corte sobre
matéria já esgotada, demonstra o intuito procrastinador, pelo que
deve ser aplicada a multa disposta no art. 538, do Código de
Processo Civil". (EDcl nos EDcl nos EInf no AgRg no REsp
763.658/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 03.06.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 904168 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120926-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos embargos declaratórios de agravo regimental de agravo de instrumento, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, multa.

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