STJ - EDcl no AgRg no Ag 832869 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0245762-3


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. ART. 538, P. ÚN., DO CPC. MULTA APLICADA NA RAZÃO DE
1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Quando os temas que o embargante reputa não debatidos foram
devidamente enfrentados em decisão monocrática anterior e no próprio
acórdão embargado, não há como deixar de reconhecer o caráter
protelatório dos embargos de declaração opostos.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa na
razão de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, p. ún.,
do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 832869 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0245762-3
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, rejeição.

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