STJ - REsp 866628 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0151125-8


26/out/2006

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É cabível a suspensão da execução extrajudicial nos casos em que
há ação em juízo para discutir o débito relativo às prestações do
SFH.
2. Deve ser obstada a inscrição do contribuinte nos órgãos de
proteção ao crédito quando existe discussão judicial acerca do
débito. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866628 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0151125-8
Fonte DJ 26/10/2006 p. 295
Tópicos administrativo e processual civil, sfh, execução extrajudicial.

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