STJ - AgRg no REsp 978914 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0190833-4


14/dez/2007

E M E N T A
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ENQUANTO SE DISCUTE JUDICIALMENTE
DÉBITO RELATIVO ÀS PRESTAÇÕES.
- Na pendência de ação discutindo o débito relativo às prestações do
SFH, suspende-se a execução extrajudicial. Não pode, durante a
suspensão, ocorrer a inscrição dos supostos devedores nos cadastros
de proteção ao crédito (REsp 532.384/Peçanha).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978914 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0190833-4
Fonte DJ 14/12/2007 p. 425
Tópicos e m e n t a execução extrajudicial, suspensão enquanto se discute judicialmente débito relativo às prestações, - na pendência de.

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