STJ - AgRg no Ag 928334 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174391-1


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE
PRESTADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. TESE RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.
1. "[...] no acórdão proferido em sede de apelação, os magistrados
entenderam que a empresa não se enquadrava na prática de atividades
comerciais, sendo meramente prestadora de serviço, ao participar do
capital social de outras empresas, como controladora ou minoritária.
[...]
2. [...] Ressalte-se que, para se entender de forma diversa, é
necessário adentrar o conjunto fático-probatório constante dos
autos, uma vez que os julgadores, em primeira e segunda instâncias,
analisaram a controvérsia tendo por base o contrato social e as
atividades efetivamente praticadas pela empresa. Todavia, a este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, é vedada
a análise de matéria relacionada aos fatos e às provas, nos termos
da Súmula 7 desta Corte". (REsp 621.351/PR, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 221)
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 928334 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174391-1
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, empresa exclusivamente prestadora de serviços.

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