STJ - REsp 584554 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0158662-7


26/fev/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 585, § 1º, DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de
procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há
questionamento judicial atinente aos valores das prestações da
avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas
vencidas e vincendas.
2. A ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais
suscitadas atrai os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584554 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0158662-7
Fonte DJ 26/02/2007 p. 572
Tópicos processual civil e administrativo, imóveis adquiridos por meio do sistema financeiro da habitação, medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›