STJ - AgRg no Ag 987873 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285979-2


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta
a preliminar de nulidade do julgado a quo.
2. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto
recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação dos
arts. 165 e 458 do CPC. É cediço que o recurso deve apontar os
pontos específicos sobre os quais o julgado a quo estaria
deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Esta Corte é firme no sentido de que a suspensão no fornecimento
de energia elétrica é possível na hipótese de inadimplência de conta
regular, relativa ao mês do consumo, sendo, contudo, descabida tal
medida quando se tratar de débito pretérito, pelo que deve a
companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que
não se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao
consumidor, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC.
4. A decisão alterada em sua fundamentação não causa prejuízo às
partes se os efeitos práticos permanecem inalterados.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 987873 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285979-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão.

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