STJ - AgRg no Ag 1007597 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020454-9


24/set/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO.
MODALIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO QUE, MESMO ENTENDENDO PELA APLICAÇÃO
DA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ACABA POR
FAZER INCURSÕES NA SEARA DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE
DE REFORMA. SÚMULA N. 7.
1. Em ação indenizatória por acidente de trânsito na qual se alega
as más conservação e sinalização da estrada onde a fatalidade
ocorreu, a causa de pedir não é um ato comissivo, mas sim uma
conduta omissiva do Poder Público.
2. Dessa forma, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a
comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na atuação do
Estado. Precedentes.
3. Apesar da incorreção da premissa teórica adotada pelo Tribunal de
origem, fato é que, com base no conjunto fático-probatório carreado
aos autos, foi constatado ter havido culpa do Poder Público pela má
conservação e sinalização no local do acidente, sendo vedado a esta
Corte Superior rever tal conclusão, por óbice da Súmula n. 7.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1007597 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020454-9
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, omissão.

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