STJ - AgRg no Ag 1014339 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0030132-5


24/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. OMISSÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ.
1. Caracterizado o ato ilícito ensejador da possível
responsabilidade civil estatal em sua modalidade omissiva, faz-se
necessária a verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do
ente público.
2. A seu turno, também a aplicabilidade do princípio da reserva do
possível requer considerações sobre a situação econômico-financeira
do ente público envolvido.
3. Essas duas ordens de investigação importam em detida análise da
situação de fato por que passa o ente público - seja em relação à
administração, seja em relação às finanças -, esbarrando, portanto,
no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1014339 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0030132-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, administrativo.

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