STJ - AgRg no Ag 1042555 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086666-1


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, CPC.
1. Há deficiência na formação do agravo de instrumento por ausência
de peça obrigatória (cópia da certidão de intimação do acórdão
recorrido), sem a qual não é possível aferir-se a tempestividade do
recurso especial.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1042555 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086666-1
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, deficiência na formação do agravo de instrumento, ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.

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