STJ - AgRg no Ag 1029565 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0062880-7


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO TARDIO.
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA
MP 1.523/96.
1. Em que pese a assertiva desenvolvida pelo agravante de ser
inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ, posto que infirmou as
razões contidas no decisório que inadmitiu o seguimento do apelo
excepcional, outro óbice erige-se ao êxito do pleito: a decisão
emanada pelo tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência
desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a
obrigação imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à
incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições
previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida
Provisória 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei n. 8.212/91,
acrescentou tal parágrafo.
3. Na espécie, a contribuição é referente a período anterior a Lei
n. 8.212/91.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1029565 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0062880-7
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, recolhimento tardio.

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