STJ - AgRg no Ag 1022212 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0044411-1


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A substituição da CDA é possível, antes da prolação da sentença,
quando se tratar de correção de erro material ou formal, mas não
quando se busca modificar o sujeito passivo da obrigação tributária,
já que isso diz respeito à alteração do próprio lançamento,
providência não amparada pela LEF.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1022212 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0044411-1
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo interno no agravo de instrumento, iptu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›