STJ - AgRg no Ag 1006280 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014577-7


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO DO JULGADO A QUO.
INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATRASO NO PAGAMENTO. ACÓRDÃO COM
APOIO EM MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE
MORA. ART. 406 DO CC/02. APLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, sendo despicienda
a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a
citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que
aquela entender pertinentes ao desate da lide, pelo que se afasta a
preliminar de nulidade do julgado a quo por omissão.
2. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto
recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação dos
arts. 165 e 458 do CPC. É cediço que o recurso deve apontar os
pontos específicos sobre os quais o julgado a quo estaria
deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Os temas inscritos nos arts. 6º, § 1º, da LICC, 58 e 59, da Lei
nº 8.666/90, 844, do CC, e 1º-F, da Lei n. 9.494/97 não foram
enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos
declaratórios, do que exsurge a incidência da Súmula 211/STJ, ante o
não-atendimento ao requisito inarredável do prequestionamento.
4. O Tribunal a quo entendeu, com base em matéria de prova e
interpretação de cláusulas contratuais, pela procedência da ação de
cobrança por atraso no pagamento de serviços de obras de esgotamento
sanitário decorrentes de contrato realizado entre o consórcio do
qual a empresa autora faz parte e a Cedae. Assim, alterar tal
convicção é tarefa que encontra óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. Em relação ao art. 406, do CC/02, o escólio da Corte de origem
está em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de
que, "tratando-se de responsabilidade contratual, a mora
constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser
regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo
artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo
406 do atual Código Civil." (REsp 594.486/MG, Rel. Min. Castro
Filho, Terceira Turma, DJ 13.6.05). Precedentes.
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1006280 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014577-7
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação de cobrança.

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