STJ - AgRg no Ag 951341 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0217975-5


24/set/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FORMAÇÃO
DEFICIENTE.
1. Não merece prosperar o agravo de instrumento deficientemente
formado (art. 544, § 1º, do CPC).
2. Constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento as
contra-razões ao recurso especial ou a certidão de sua
não-apresentação.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951341 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0217975-5
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, peças obrigatórias.

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