STJ - AgRg no Ag 705489 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0148697-0


23/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL
QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5
DESTA CORTE.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
aplicadas por analogia, não se admite o recurso especial que traz
alegação de ofensa a dispositivo legal que não foi objeto de análise
pelo Tribunal a quo.
II - A pretensão de limitação da indenização foi rechaçada, na
hipótese vertente, com base no contrato e nos elementos fáticos
apurados nos autos. A modificação desse entendimento demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, além de nova
interpretação de cláusulas contratuais, o que não admitem as Súmulas
5 e 7 desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 705489 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0148697-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal.

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