STJ - AgRg no Ag 885034 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072228-0


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ART.
159 DO CC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
II. O conteúdo normativo do artigo 159 do Código Civil não foi
objeto de análise dos acórdãos proferidos na apelação e nos
respectivos embargos de declaração, restando desatendido, portanto,
o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da
Súmula desta Corte.
III. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
III. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 885034 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072228-0
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental, art, 535 do cpc.

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