STJ - AgRg no Ag 771335 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0104662-7


23/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não
há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.
II – Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias
concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade,
entender diversamente esbarra na Súmula/STJ.
III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o
necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da
suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento
antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda
reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 771335 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0104662-7
Fonte DJe 23/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação de indenização por perdas e danos, falha na prestação de serviços.

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