STJ - REsp 739482 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0055231-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 12 DO STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça,
o número do processo deve constar obrigatoriamente na GRU (Guia de
Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes do STJ.(RMS
26.661/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10.06.2008, DJ 18.06.2008 p. 1)
2. Inexistindo nos autos outro meio de verificar-se a veracidade do
recolhimento, aplica-se a resolução em sua literalidade. (REsp
824.822/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
17.04.2008, DJ 06.05.2008 p. 1)
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 739482 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0055231-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, preparo irregular.

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