STJ - REsp 754210 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0087438-2


24/set/2008

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA.
ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE.
1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste
obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita
com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível
tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que
a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal,
podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa
a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela
entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência
dessa qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.
2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação ao
procedimento administrativo fiscal e inexistência do direito ao
pagamento com desconto.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 754210 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0087438-2
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processo administrativo fiscal, intimação postal, pessoa física.

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