STJ - REsp 928643 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0041514-0


24/set/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL
PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO BEM
ARREMATADO DESCOBERTA EM MOMENTO POSTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DAQUELE ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO SEM PREQUESTIONAMENTO. PAPEL DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO
DA ALIENAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO JUDICIAIS.
1. O fato de a questão da legitimidade passiva não ter sido alvo de
prequestionamento não impede que esta Corte Superior trate do ponto.
É que os recursos extraordinários (em sentido lato) também possuem o
efeito translativo, ainda que de abrangência mais limitada, tendo em
conta a necessidade de que o inconformismo seja conhecido ao menos
por algum outro fundamento que não o que deixou de ser enfrentado
pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 456 do STF,
aplicada por analogia, e precedentes da Segunda Turma.
2. A condição de parte exeqüente na execução fiscal na qual foi
promovida a arrematação não confere ao Município legitimidade
passiva ad causam para ação de indenização por inexistência do bem
arrematado
3. Apesar de ser a parte exeqüente quem indica o bem a ser
penhorado, a verdade é que o juiz deve fazer um controle sobre a
regularidade dessa indicação. Ao magistrado compete verificar, por
exemplo, se o bem é ou não impenhorável, se há ou não excesso de
execução, se o bem é ou não da parte executada, se há ou não
concurso de credores ou se a invasão no patrimônio do devedor foi
feita do modo menos gravoso.
4. Da mesma maneira, não é o exeqüente quem leva a cabo o
procedimento de alienação em hasta pública, como se percebe da
simples leitura dos arts. 686 e ss. do CPC (entre os quais ganha
relevo o art. 694) e 22 e 23 da Lei n. 6.830/80, entre outros.
5. Também a responsabilidade por zelar pelo correto registro dos
lotes criados não compete, sob qualquer perspectiva, aos Municípios.
É o que se da leitura dos arts. 22, inc. XXV, 96, inc. I, alínea
"b", e 236, todos da Constituição Federal, e 38 da Lei n. 8.935/94.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928643 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0041514-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, execução fiscal promovida pelo município.

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